Legislação Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 19/09/2014 11h35
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Lei Complementar nº 007/94

Regulamenta o Inciso XI do Artigo 5º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.

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Lei nº 31/96

Altera o nome do município de Tacima para Campo de Santana.

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Lei nº 20/91

Acrescenta item artigo 3º das Lei Municipal nº 10/91 de 20/09/1991 que criou o Fundo Municipal de Saúde no Município de Tacima-PB e dá outras providencias.

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Lei 10/91

Instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

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